Defesa em PAD e sindicância para servidores públicos
Se você recebeu uma portaria de instauração, uma notificação ou uma citação, os prazos já começaram a correr. A defesa técnica acompanha cada fase do processo e cuida dos seus direitos desde o início.
O processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar, o PAD, é o procedimento que a administração pública usa para apurar se um servidor cometeu uma falta funcional e, se for o caso, aplicar uma penalidade. Ele é conduzido por uma comissão e precisa garantir ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Antes do PAD, pode haver uma sindicância, que apura os fatos de forma mais simples e, conforme o estatuto, pode resultar em penalidades leves ou na abertura do processo.
As regras mudam conforme o vínculo do servidor: a Lei nº 8.112/1990 para servidores federais, a Lei nº 10.261/1968 para os do Estado de São Paulo e o estatuto próprio de cada município. Prazos, penas e prescrição dependem desse estatuto.
Instauração
A portaria abre o processo, designa a comissão e indica os fatos a apurar.
Instrução
A comissão ouve testemunhas, colhe documentos e interroga o servidor. A defesa pode acompanhar os atos e pedir provas.
Indiciação e defesa escrita
Se a comissão entende que houve falta, o servidor é indiciado e citado para apresentar defesa escrita no prazo do estatuto.
Relatório e julgamento
A comissão faz o relatório e a autoridade competente decide. Da decisão cabe recurso.
Em cada fase do processo
Do primeiro ato da sindicância ao mandado de segurança.
- 01
Sindicância investigativa
Acompanhamento na apuração preliminar, antes de o processo ser aberto.
- 02
Sindicância punitiva
Defesa quando a sindicância já pode resultar em penalidade.
- 03
Rito sumário
Abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos.
- 04
Processo administrativo disciplinar
Defesa no rito ordinário, da portaria de instauração ao julgamento.
- 05
Provas e testemunhas
Pedido de provas, perícias e oitivas, e impugnação de prova obtida de forma irregular.
- 06
Defesa escrita
Defesa técnica dentro do prazo legal, depois da indiciação.
- 07
Recurso administrativo
Recurso contra a decisão do PAD ou da sindicância, ainda na via administrativa.
- 08
Ação anulatória e reintegração
Ação judicial para anular a penalidade e reintegrar o servidor ao cargo.
- 09
Mandado de segurança
Para ilegalidade evidente durante o processo, com pedido de liminar.
Quando a defesa entra
Algumas situações em que o servidor costuma procurar o escritório.
Risco de demissão
Quando a acusação pode levar à pena máxima, a defesa trabalha a prova, a tipificação da conduta e a proporcionalidade da pena.
Vícios no processo
Comissão irregular, citação falha, prazo desrespeitado ou prova ilícita podem levar à anulação total ou parcial do PAD.
Decisão já publicada
Recurso administrativo ou ação judicial contra a penalidade, conforme o prazo e o tipo de ilegalidade.
Reflexo criminal
Quando o mesmo fato também é investigado na esfera penal, as duas defesas precisam andar juntas.
Sobre o processo disciplinar
O PAD pode terminar em demissão?
Pode. Conforme a gravidade da falta e o estatuto, as penas vão da advertência à suspensão, à demissão e à cassação de aposentadoria. Por isso a defesa precisa começar cedo e olhar também para a proporcionalidade da pena.
Posso ser punido sem processo?
Penas mais graves exigem processo com contraditório e ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição. Uma punição aplicada sem dar ao servidor a chance de se defender pode ser anulada.
Já fui punido. Ainda dá para fazer algo?
Em muitos casos, sim. Cabe recurso administrativo dentro do prazo do estatuto e, depois, ação judicial para anular a decisão quando houver ilegalidade, como cerceamento de defesa, prescrição ou pena desproporcional. Se a pena foi a demissão, a ação pode pedir a reintegração ao cargo.
O processo disciplinar e o processo criminal são a mesma coisa?
Não. Um mesmo fato pode gerar processos nas esferas administrativa, civil e penal, que andam de forma independente. Quando há repercussão penal, a estratégia de defesa precisa considerar os dois processos ao mesmo tempo.
Atende servidores federais, estaduais e municipais?
O foco do escritório são servidores estaduais e municipais de São Paulo. Para outros casos, entre em contato pelo WhatsApp para avaliar a situação.
Recebeu uma notificação de PAD ou sindicância?
Mande uma mensagem com a fase do processo e a data em que foi notificado. O atendimento é feito pelo próprio advogado.
Conte o que aconteceu
Recebeu uma portaria, uma notificação ou uma decisão? Mande uma mensagem curta. A conversa continua pelo WhatsApp, direto com o advogado.
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