Aposentadoria e previdência do servidor público
Aposentadoria, pensão por morte, abono de permanência e revisão de benefícios no regime próprio, com análise das regras de transição que valem para o seu caso.
O regime próprio do servidor
O servidor efetivo não se aposenta pelo INSS. Ele contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do seu ente, que tem regras próprias de idade, tempo de contribuição, cálculo e reajuste.
Depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, cada ente passou a ter suas regras e transições. Duas pessoas do mesmo cargo podem ter direitos diferentes conforme a data de ingresso no serviço público.
Por isso, antes de pedir a aposentadoria ou de aceitar um cálculo, vale conferir qual regra é mais vantajosa e se todo o tempo de serviço foi contado.
Levantamento do histórico
Tempo de serviço, cargos ocupados, períodos averbados e data de ingresso.
Comparação das regras
Simulação das regras permanentes e de transição aplicáveis ao seu ente.
Pedido ou revisão
Requerimento administrativo bem instruído ou revisão do benefício já concedido.
Recurso ou ação
Quando o pedido é negado ou o cálculo está errado, recurso administrativo e, se preciso, ação judicial.
O que o escritório faz
Planejamento de aposentadoria
Qual regra se aplica, quando o direito é adquirido e qual opção resulta no melhor benefício.
Pensão por morte
Pedido e revisão da pensão deixada pelo servidor, com atenção às regras de cálculo e de cotas.
Abono de permanência
Para quem já pode se aposentar e decide continuar trabalhando.
Revisão de benefício
Conferência do cálculo, da paridade e dos reajustes do benefício já concedido.
Sobre previdência do servidor
Qual a diferença entre RPPS e INSS?
O INSS administra o Regime Geral, dos trabalhadores da iniciativa privada. O servidor efetivo, em regra, contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do seu ente: União, estado ou município. No Estado de São Paulo, quem administra é a SPPREV.
A reforma da previdência mudou a minha aposentadoria?
Pode ter mudado. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou as regras dos servidores federais e permitiu que estados e municípios fizessem suas próprias reformas, com regras de transição diferentes. A análise depende da data de ingresso no serviço público e do ente.
Tive o pedido de aposentadoria negado. O que fazer?
Peça a cópia do processo e a fundamentação da negativa. Muitas vezes o problema está no cálculo do tempo, na averbação de períodos ou na regra aplicada. Cabe recurso administrativo e, se for o caso, ação judicial.
Quer saber quando e como pode se aposentar?
Mande uma mensagem com o cargo, o ente e o ano de ingresso no serviço público.
Conte o que aconteceu
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